Nota Política do PCB/Pelotas
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Nos últimos anos, a precarização da
saúde pública em Pelotas tem se agravado continuamente. Isso é um reflexo da
crise sistêmica do capitalismo e da necessidade dos governos – federal,
estadual e municipal – de administrarem
esta crise que se intensifica em âmbito mundial e se reflete em todas as
esferas da sociedade. O cinto, porém, nunca é apertado no que se refere aos
patrões: para combater a crise, os governos dão vultosas isenções fiscais e
abatimentos para os empresários, ao passo em que atacam os direitos sociais e
trabalhistas sucateando o serviço público. Quem sofre as consequências diretas
e imediatas da crise do capital é a classe trabalhadora. É ela quem paga por
uma crise que não criou, mas que é, isto sim, resultado de uma festa à qual
nunca foi convidada.
Mascarada pelo discurso oficial e pelos publicitários do governo, a
realidade das ruas contrasta com a farsa da televisão e da grande mídia. O fato
é que a burguesia nunca acumulou tanto capital como nestes últimos anos, como o
próprio Lula reiterou diversas vezes. A desigualdade social entre os mais ricos
e os mais pobres, maquiada pelos discursos oficiais, tem aumentado
paulatinamente. Os investimentos em saúde e educação pública são cada vez
menores em relação aos gastos com a dívida pública, o agronegócio, o sistema
financeiro e outros setores privados, que não representam os interesses da
imensa maioria da população brasileira.
Desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a contrarreforma
do Estado tem operado essencialmente na perspectiva neoliberal cujo ápice se
deu com a Reforma Administrativa do Estado (conhecida como Plano Bresser
Pereira). As privatizações, a retirada de direitos trabalhistas e a
precarização do serviço público têm sido a palavra de ordem dos últimos
governos brasileiros. A entrada em cena do governo petista não reverteu esse
quadro. Antes o contrário: o que se vê, na regência de Dilma Rousseff é a
intensificação da exploração, o aumento das concessões ao imperialismo e a
retomada de medidas de cunho neoliberal.
Os exemplos são fartos. Sob o pretexto da Copa da FIFA e
supostamente para melhorar a prestação de serviços aos turistas que virão ao
Brasil, o governo petista privatizou diversos aeroportos no ano de 2012:
Guarulhos, em São Paulo; Viracopos, em Campinas; Juscelino Kubitschek, em
Brasília; Galeão, no Rio de Janeiro; Confins, em Belo Horizonte. O Programa de
Investimentos em Logística deu pretexto a mais privatizações: rodovias e
ferrovias são entregues ao capital privado, sob o cínico eufemismo de concessões (que duram
gerações e podem ainda ser renovadas...). Os "leilões do
pré-sal" também estão sendo
organizados para entregar à iniciativa privada e ao imperialismo os recursos
públicos oriundos da exploração do petróleo brasileiro.
Além da privatização dos serviços públicos e dos recursos
naturais, os direitos sociais e trabalhistas são "habilmente"
transformados em capital. A privatização da previdência social dos servidores
federais, através da criação da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (FUNPRESP) é exemplo disso. Não bastasse a
contrarreforma da previdência de 2003, o Governo volta a atacar os servidores,
buscando economizar com suas aposentadorias para engordar os bolsos da
burguesia.
Há, portanto, um processo de continuidade na destruição do
patrimônio público brasileiro. Há mais de duas décadas, com intensidade
variável de acordo com a conjuntura, as conquistas da sociedade, obtidas com
suor e sangue dos trabalhadores, são entregues ao capital internacional sob a
forma de privatizações clássicas e "não-clássicas". A Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é um exemplo dessas privatizações
disfarçadas. Em última análise, sua
criação significa retirar os Hospitais Universitários (HU) das universidades, e
passá-los ao controle desta empresa pública de direito privado, com fins
lucrativos.
Na prática, essa formatação jurídica e econômica tem
consequências bastante graves. Os HU passarão, por exemplo, a ter abertura para
a iniciativa privada em diversas áreas: financiamento de pesquisas, atendimento
a segurados de planos de saúde, criação de cursos de graduação e pós-graduação
pagos (como já ocorre no Hospital de Clínicas de Porto Alegre). Além disso,
haverá ainda mais intensa precarização do trabalho, com a contratação de
servidores por fora do Regime Jurídico Único (RJU), e graves prejuízos à
formação dos estudantes da área de saúde, pois suas atividades de ensino e de
extensão estarão atreladas à lógica privatista da EBSERH . O cenário é ainda
mais assustador se tivermos em mente o art. 8º da lei que cria EBSERH (Lei n.
12550/2011), onde estão consignadas a finalidade lucrativa da empresa e a
possibilidade de captação de recursos privados (“formas alternativas de
captação de recursos”) na execução de seus projetos. Ou seja, atividades que
não gerem lucro podem não estar presentes nos hospitais, pois eles acabarão
entrando na mesma lógica de hospitais privados, que não veem pessoas
necessitando ajuda para sua saúde, mas veem clientes que, quanto mais adoecem,
mais rendem para os hospitais.
É inegável a crescente precarização da saúde pública em
Pelotas. A grande defasagem de leitos pediátricos e cirúrgicos nos hospitais é
forte exemplo disso, à qual se soma a situação caótica do pronto-socorro, com
carências em diversas especialidades e deplorável situação das Unidades Básicas
de Saúde (UBS). Além disso, o Núcleo de Apoia à Saúde da Família não foi sequer
implantado, em virtude da falta de investimentos e de vontade política dos
governos.
Aproveitando-se disso, do sofrimento de milhares de famílias, o
governo Dilma (PT) tem operado uma verdadeira chantagem, por meio dos
parlamentares da base governista que atuam na região. Eles têm percorrido
Pelotas e os municípios da região, tentando condicionar a construção de um novo
HU à adesão à EBSERH. O megaprojeto
arquitetônico – que já existia muito antes da EBSERH e que já tem destinação de
recursos para a sua construção – é oferecido à população de Pelotas como uma
panaceia. Todos queremos o novo HU, o que não queremos é o que pretendem
atrelar a ele: uma mal disfarçada privatização da saúde, sob a forma de
contratualização com a EBSERH. Que se ouça a voz do Conselho Municipal de Saúde
e dos movimentos sociais, sindicatos e entidades representativas, que têm se
posicionado, de maneira clara, contra essa empresa e em defesa da saúde
pública.
Essa chantagem é a velha política da "faca no pescoço",
operada pelo governo federal, e que a comunidade universitária conhece bem:
condiciona-se a liberação de recursos (que já estão destinados) para a
construção do HU desde que esteja atrelado à lógica empresarial da EBSERH. É a
repetição da tática usada para forçar a adesão ao REUNI, na época da regência
de Lula, quando se condicionou o investimento nas universidades federais à
adesão ao programa. O tempo mostrou que o REUNI apenas sucateou o ensino
superior e precarizou, ainda mais, as condições de trabalho e ensino na UFPel, além da destinação de seus recursos
estar sendo objeto de investigação pelo Ministério Público da União...
Não podemos, mais uma vez, esperar que o tempo nos mostre os efeitos
nocivos da política governamental. É preciso ter claro, desde já, o que
significa a contratualização da UFPEL com a EBSERH e desmascarar o modelo de administração e de
saúde privatista que o governo PT opera:
a) retirada da autonomia
universitária sobre o HU: a contratualização com a EBSERH se trata de uma
cessão de todo o patrimônio da universidade referente aos HU para a empresa,
que passa a controlar, gerenciar e definir as prioridades do HU de acordo com a
sua missão social. Isso inclui a geração de lucros e a venda de serviços, o que
retira completamente o caráter público do HU e impede qualquer processo
democrático de escolha de funções diretivas da instituição. Além disso, a
pesquisa, a extensão e o ensino realizados no HU não serão determinados pelas
instâncias internas da universidade, mas, sim, de acordo com as prioridades definidas
pelo conselho gestor da EBSERH;
b) precarização do trabalho dos
servidores do HU: a propalada "modernização" da gestão opera com
a velha forma de precarizar o serviço público. Na EBSERH, os trabalhadores não
serão mais contratados através de Regime Jurídico Único (RJU), abrindo margem
para contratos via CLT, terceirização e até quarteirização de serviços na
instituição. Significa dizer que se perdem uma série de direitos trabalhistas
conquistados historicamente pela classe trabalhadora como o regime estatutário,
estabilidade, plano de carreira etc. Importante frisar que estas conquistas não
são meros privilégios, mas, sim, medidas que visam cercar de garantias o
serviço público, para preservar seu caráter de política de Estado, em vez de
variar ao sabor do governo de turno.
c) precarização do atendimento a
usuários do SUS: a difundida proposta de atendimento 100% SUS do
novo HU em Pelotas é falaciosa, pois mesmo o atendimento pelo SUS pode ser
utilizado em benefício dos planos privados de saúde. A lei do ressarcimento
(Lei nº 9.656/1998) permite que as operadoras privadas de planos de saúde
repassem ao Fundo Nacional de Saúde os atendimentos que não são cobertos ou que
são muito dispendiosos para a esfera privada. Em outras palavras, os
atendimentos que não geram lucros para as operadoras não são realizados em
atendimento privado, mas destinados ao atendimento pelo SUS, aumentando ainda
mais a demanda por atendimento via SUS ainda que de pessoas que tenham planos
privados de saúde;
d) geração de lucros e venda de
serviços: a Lei 12550/2011, que cria a EBSERH, estabelece que os recursos
constituintes da empresa são oriundos, além do orçamento da União, da prestação
de serviços, da alienação de bens e direitos, aplicações financeiras, aluguéis,
convênios e acordos com entidades nacionais e internacionais e rendas
provenientes de "outras fontes". Isto é, a EBSERH pode captar
recursos atrelados a interesses privados, gerando lucros e vendendo serviços,
inclusive da venda de serviços referentes ao ensino. Por exemplo, nada impede
que os HU façam convênios com instituições privadas de ensino para a realização
de estágios e residências médicas. A pergunta que fica é: a EBSERH deve gerar
lucros e, tendo em vista que as instituições públicas não pagarão pelas atividades
de ensino no HU, e que as instituições privadas farão convênios pagos com a empresa,
qual será a prioridade das atividades de ensino realizadas na EBSERH? As que
geram lucros ou as que são públicas?
O cenário que se desenha é
preocupante. As graves consequências da instalação da EBSERH só serão evitadas
se a classe trabalhadora e o movimento estudantil estiverem organizados para
resistir a mais este assalto promovido pelo governo petista. Somamo-nos a todos
os movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos na defesa da saúde
pública e na luta pela construção do Hospital Universitário sem a EBSERH.
DEFENDER A SAÚDE PÚBLICA E BARRAR A EBSERH EM
PELOTAS!
POR UM
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO INTEGRALMENTE PÚBLICO E SOB GESTÃO DA UFPEL!
POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO
NA SAÚDE PÚBLICA DE PELOTAS!
Pelotas, 03 de setembro de 2013
Pelotas, 03 de setembro de 2013
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